Política pública inédita no Brasil, iniciativa tem o objetivo de estimular a produtividade, a formalização e assegurar direitos de profissionais do município

A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, iniciou nesta terça-feira (03/01) a capacitação de servidores que vão atuar na análise das inscrições para o Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), que começam na próxima segunda-feira (09/01) e acontecem até o dia 31 deste mês. Cerca de 100 integrantes de diferentes secretarias e órgãos municipais vão verificar se todos os requisitos foram cumpridos pelos solicitantes do benefício antes de confirmar cada inscrição.

A primeira parte da capacitação reuniu servidores num auditório do Campus de Educação Pública Transformadora (CEPT) Professora Zilca Lopes da Fontoura, no Centro, onde receberam instruções sobre o funcionamento do processo de inscrição para o programa. Uma nova etapa está prevista para acontecer nesta quarta-feira (04/01), no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, também no Centro.

“Todo o processo será realizado de forma remota, com inscrições online. Iremos disponibilizar um local para inscrições presenciais para pessoas que não utilizam serviços de internet”, afirmou Beatriz Mota de Almeida, uma das instrutoras da capacitação e que integra a comissão responsável pelo PPT. O local escolhido será o próprio auditório da secretaria.

Saiba mais sobre o Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT)

Lançado no dia 7 de dezembro pelo prefeito Fabiano Horta, o Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) é uma política pública, inédita no Brasil, de estímulo à produtividade e formalização de trabalhadores do município. Além disso, tem o objetivo de assegurar direitos a esses profissionais, que correspondem à parcela significativa da população maricaense. O PPT vai substituir o Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT), que foi prorrogado até março de 2023, quando será definitivamente encerrado e substituído pelo PPT.

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Pensando no público-alvo do novo programa, composto por beneficiários do Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT), ambulantes e taxistas que exerçam sua atividade no município, a Prefeitura de Maricá lançou em seu portal um guia para esclarecer as dúvidas sobre a iniciativa, disponível no link: https://www.marica.rj.gov.br/programa/programa-de-protecao-ao-trabalhador/.

No guia disponível no portal da Prefeitura, os interessados encontrarão todas as informações para realizar a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) ou cooperado, a lista de documentos necessários para a inscrição e as obrigações para se manter como beneficiário do novo programa, como enviar as declarações mensais de faturamento através de um sistema próprio desenvolvido pela prefeitura.

Com o PPT, os trabalhadores informais, hoje sem direitos básicos como férias e aposentadoria, poderão garantir esses direitos e outros, como maior facilidade de obter crédito, possibilidade de comercializar com o poder público e de emitir notas fiscais. Os cooperados, que por lei não podem se registrar como MEI, deverão comprovar sua condição de cooperado e a regularidade das atividades da cooperativa no município. Vale destacar que profissionais liberais – advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, dentre outros – não poderão se cadastrar no PPT, considerando que tais atividades possuem legislação própria, que também proíbe o registro destes profissionais como MEI.

Programa cria dois novos benefícios para trabalhadores do município

O PPT é composto por dois benefícios: o de Estímulo à Produção (BEP) e o de Garantia de Direitos (Cota-10): no BEP, o trabalhador formalizado irá receber mensalmente meio salário mínimo nacional, em moeda social Mumbuca, que poderá ser utilizado livremente. A ideia é que o favorecido use o valor para investir no seu negócio, comprando insumos, máquinas, investindo em marketing ou utilizando como capital de giro para maximizar os lucros. Já a Cota-10 garantirá o depósito de 10% do faturamento mensal do trabalhador – limitado ao teto mensal de três salários mínimos, em uma conta administrada pela prefeitura. Esses recursos poderão ser requeridos pelo beneficiário como férias, após 12 meses no programa, ou sacados antes desse prazo, na ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei.

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Incentivo à formalização dos trabalhadores

Um dos principais objetivos do programa é o incentivo à formalização dos trabalhadores informais, precarizados no trabalho, sem direitos básicos como férias e aposentadoria. A formalização permitirá ao trabalhador outros benefícios, como a possibilidade de crédito, comercializar com o poder público e emitir notas fiscais. Os candidatos ao benefício do programa (inscritos no PAT, taxistas e ambulantes formalizados na prefeitura) já poderão iniciar o seu processo de formalização como MEI ou se constituírem como cooperados. Para se inscrever no PPT, o interessado deverá obrigatoriamente estar formalizado.